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Coleção Carreiras em Ação - Ministério Público - Atuação prática judicial e extrajudicial (2019)
Área/Autor: DIVERSOS
Editora: JUSPODIVM
Categoria: EDITORA JUSPODIVM

Ficha Técnica

ISBN: 9788544226117
Origem: Nacional
Ano Edição: 2019
Edição: 7
Formato:
Nº Paginas: 768
Idioma: PORTUGUÊS
Peso: 0,285

Sinopse

Lei 13.718/2018 - Altera o CP, tipificando os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro - Lei 13.676/2018 - Altera a Lei 12.016/2009, assegurando a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar no Mandado de Segurança - Lei 13.654/2018 - Altera o CP, dispondo sobre o roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas - Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP - Resolução 164/2017 do CNMP - Disciplina a expedição de recomendações pelo MP
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